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FAQ'S

DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO
 

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família.

 

INFORMAÇÕES OBTIDAS NO LINK: http://www.esocial.gov.br/direitosempregado.aspx

DIREITO DO TRABALHO

 

  • Programa de Proteção ao Emprego

  • Atividade Insalubre e Perigosa

  • Equipamentos de Proteção Individual

  • Carteira de trabalho

  • Contrato de Experiência

  • Férias Anuais e Coletivas

  • Horas extras

  • Jornada de trabalho

  • Repouso Semanal

  • Trabalho Noturno e Insalubre

  • Trabalho Temporário

  • Inspeção do Trabalho

  • Previdência

  • Imigração - Resolução Normativa 104/2013

 

INFORMAÇÕES OBTIDAS NO LINK:

http://www.mtps.gov.br/ppe/perguntas-e-respostas

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

INFORMAÇÕES OBTIDAS NO LINK:

http://www.servicos.gov.br/area-de-interesse/previdencia-social

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